CAMARA MAIO

Associação move ação coletiva contra Governo do Estado para evitar terceirização

Promotor de justiça confirma ilegalidade da contratação de empresas terceirizadas para serviço de segurança patrimonial

Por Redação em 17/05/2022 às 11:27:41

O promotor de justiça Gevair Ferreira Lima Júnior deu um parecer favorável à ação movida pela Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial (Adapp/MS) contra o Governo do Estado para que este cancele a contratação de empresas terceirizadas para prestar o serviço de segurança patrimonial. De acordo com o promotor, observa-se ilegalidade na contratação, uma vez que os requisitos para a prestação de serviços são os mesmos que os agentes patrimoniais atendem para exercerem a função.

Na decisão, o promotor argumenta que, com a contratação de empresas terceirizadas, há a previsão de que tais pessoas contratadas recebam treinamento operacional específico para a função para controlar acessos de pessoas através de sistemas eletrônicos com fechaduras automáticas e botoeiras de acesso; e exige como parâmetro básico instrucional o ensino fundamental completo, ou seja, nada de que não poderia ser desempenhado pelos servidores de carreira, do qual é exigido o mesmo parâmetro instrucional, conforme art. 9° da Lei 3093/2005, e que poderiam passar pelo mesmo treinamento previsto para o "operador de controle de identificação", em perfeito atendimento ao parágrafo único do artigo 5° da mesma Lei, segundo o qual, na execução das atividades de segurança patrimonial serão aplicados recursos técnicos de proteção e vigilância eletrônica, para que os integrantes da carreira possam exercer suas atribuições com eficiência, presteza e segurança.

Em uma audiência pública realizada no dia 11 desde mês, a Adapp/MS apresentou um estudo que provou que o Governo do Estado gastaria o montante de R$31 milhões ao ano com o monitoramento terceirizado. Márcio Almeida, presidente da Associação, destaca que o Estado possui os mecanismos necessários tanto para investir na segurança patrimonial e fazer com que ela dê conta de toda a rede de instalações do Poder Executivo quanto para cessar o processo de terceirização.

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