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Sindicato dos Guardas Municipais vai ao Judiciário para cumprimento de data para o pagamento do auxílio alimentação

Auxílio Alimentação de R$ 494,00 tem sido pago após o 5º dia útil

Por Redação em 15/08/2022 às 18:21:38

O Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SindGM/CG) ingressou nesta tarde com um pedido junto à Justiça Estadual para que o Município seja obrigado a realizar o pagamento do auxílio alimentação dos servidores da Guarda Municipal até o 5º dia útil, juntamente aos salários. Na ação, o SindGM pede concessão de liminar para que não só o pagamento deste mês seja pago imediatamente como também seja, a partir da concessão da liminar, uma obrigação de que sejam pagos os auxílios conjuntamente ao salário.

O Presidente do Sindicato, Hudson Bonfim, afirmou que o SINDGM foi instado a se manifestar quanto a este último atraso e nisto não foi visto fundamento para que o auxílio alimentação seja pago em data posterior ao pagamento dos salários, e em vista disto é que o Sindicato pede o cumprimento do artigo 70 da Lei Complementar de nº 190 (estatuto dos servidores municipais).

Ainda assim, conforme o SINDGM, a ação busca também que o Município seja responsabilizado pelos atrasos do auxílio alimentação na forma de condenação por danos morais e pela condenação em juros e correção monetária pelos reiterados atrasos nos pagamentos do auxílio que nunca foram pagos até o quinto dia útil. Na peça de ingresso no judiciário o sindicato menciona que o auxílio alimentação é verba para custear o pagamento da alimentação realizada durante a jornada de trabalho e que o seu atraso acaba prejudicando a própria prestação de serviço.

O pedido de liminar foi distribuído nesta tarde junto a uma das varas de direitos difusos e coletivos da Campo Grande, pelo escritório do Advogado Márcio Almeida, que representa a assessoria jurídica do Sindicato.

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