Mudança em legislação garantiu mais transparência ao Primt, mostra Audiência na Câmara

A Câmara Municipal de Campo Grande promoveu, na manhã desta segunda-feira, Audiência Pública para prestação de contas dos últimos seis meses do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt). O diretor-presidente da Fundação Social do Trabalho, Paulo da Silva, apresentou os dados aos vereadores e à população. Ele ressaltou como as mudanças na lei do programa, anteriormente denominado Proinc, contribuíram para aperfeiçoá-lo, garantindo mais transparência, qualificação aos trabalhadores e acesso somente às pessoas de baixa renda.

O vereador Clodoilson Pires, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e Idoso, ressaltou como o Programa está cumprindo seu papel, corrigindo as distorções que existiam. Ele destacou o trabalho da Comissão, composta ainda por outros vereadores, que discutiu as mudanças que resultaram na nova legislação, aprovada em 2022, recebendo algumas alterações no ano seguinte. "Foi um trabalho feito pelos vereadores com a Funsat para discutirmos o que precisava melhor, a correção dos excessos da lei", disse.

Uma das mudanças foi a necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para que a pessoa possa se inscrever no programa. "Desta forma, blindamos a lei, pois antes tinham pessoas que não eram vulneráveis e salários enormes, o que gerava muito problema, muita polêmica. Limitamos e moralizamos o programa, além de incluir novas categorias", disse o vereador Clodoilson, lembrando que há vagas reservadas a mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, transtorno do Espectro Autista, egressos do sistema penitenciário, indígenas e negros.

O diretor-presidente da Funsat, Paulo da Silva, ressaltou que a nova lei foi fundamental porque levou transparência para o programa. "Quando você tem que atender a questão do CadÚnico é porque a pessoa precisa, já tem baixa renda comprovada, ainda tem a folha da renda que precisa ser meio salário mínimo per capita. A lei também ajudou na questão do desemprego há seis meses, pois essa pessoa precisa estar fora do mercado de trabalho e, assim, ajuda na reinserção. A lei trouxe ainda o ganho da transparência, fazendo com que todos os processos sejam publicados", ressaltou.

Ele completou que a legislação é cumprida na íntegra e a Câmara cumpre seu papel fiscalizador. "A Câmara tem seu papel fiscalizador, mas acima de tudo o papel de ajudar na administração", disse.

Contas

A própria legislação prevê, no artigo 17, a prestação de contas do Primt em Audiência Pública na Câmara. O relatório com os dados foi entregue aos vereadores. Essa proposição foi apresentada pelo vereador Betinho, que também participou de várias discussões para alterar a lei do antigo Proinc.

"Participei da discussão da lei, ainda com o MPT (Ministério Público do Trabalho), fizemos mudanças na lei, mas precisava vir do Executivo. Foi a chave para várias mudanças no programa", disse o vereador Betinho. Ele afirmou que se baseou na prestação de contas realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para que o mesmo procedimento fosse adotado em relação ao Primt. O vereador ressaltou ainda como o programa vem transformando a vida de pessoas, a exemplo dos egressos no sistema penitenciário que, muitas vezes, encontram as portas fechadas para retornarem ao mercado de trabalho. Atualmente, 27 egressos do sistema penitenciário estão no programa.

O Primt conta com 2.416 inscritos, equivalente 13,6% do total de servidores. A lei limita a 15%, no entanto, é deixada uma margem diante da variação do número de efetivos, por saídas ou aposentadorias. No período de setembro a março, R$ 31 milhões foram destinados ao Programa. O diretor da Funsat ressaltou que atualmente há 1,7 mil mulheres no programa. Também repassou o número de contratações em cada secretaria, sendo cada pasta responsável pelo registro de ponto.

Há ainda 24 vítimas de violência doméstica que estão inscritas, reserva também garantida na lei. A Fundação conta com ponto de atendimento na Casa da Mulher Brasileira, onde é feito esse encaminhamento. "Não apenas para o Primt, mas temos essas mulheres encaminhadas para cursos e ajudamos na reinserção no mercado", disse o diretor Paulo da Silva.

Ele listou ainda os cursos de qualificação oferecidos aos participantes, como marketing digital, noções de informática, corte de cabelo. Há ainda uma formação voltada aos direitos e deveres do Programa. "Com a lei, vocês criaram um ambiente de qualificação dentro do Primt. O beneficiário está feliz porque tem renda, cesta de alimento, recebe gratificação natalina e leva dignidade", afirmou. A participação nos programas de ensino, qualificação e requalificação profissional é requisito obrigatório para permanência.

O diretor acrescentou ainda informações acerca da transparência. Os chamamentos para inscrição são feitos com publicação em Diário Oficial, publicidade nas mídias, depois publica-se a lista de nomes e abre dois dias para recursos. Todas as convocações são publicadas desde 2022 e há o critério do CadÚnico que vem sendo cumprido como critério para contratação.

Esta foi a segunda prestação de contas a respeito do Primt, promovida pela Câmara de Vereadores. O Programa tem como foco proporcionar ocupação, qualificação social, profissional e bolsa-auxílio, entre outros direitos, para cidadãos em situação de vulnerabilidade residentes no Município de Campo Grande. O Programa está previsto na lei 6.923/22, alterado em 2023.