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Vídeo: delegado explica decisão polêmica que liberou o porte de maconha: Continuará sendo conduzido até a delegacia, diz

Após decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na qual descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha, o delegado da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR), André Luis, publicou um vídeo nas redes sociais oficiais da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) esclarecendo os internautas sobre alguns pontos importantes da nova regra para o transporte da erva.

Por Redação em 10/07/2024 às 22:09:43

Após decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na qual descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha, o delegado da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotr√°fico (DENAR), André Luis, publicou um v√≠deo nas redes sociais oficiais da Pol√≠cia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) esclarecendo os internautas sobre alguns pontos importantes da nova regra para o transporte da erva.

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Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento il√≠cito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em p√ļblico, mas as punições definidas contra os usu√°rios passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincid√™ncia penal e de cumprimento de prestação de serviços comunit√°rios.

Em sua fala, o delegado reforça que o porte do entorpecente mesmo dentro da quantidade permitida ainda pode configurar como tr√°fico caso houver elementos que provem tal pr√°tica. "A presunção relativa admite prova em contr√°rio, o que significa que se forem identificados outros elementos que indiquem a pr√°tica da traficância, o sujeito poder√° ser responsabilizado pelo tr√°fico", destacou.

André Luis também frisou no v√≠deo que a decisão do STF não altera em nada a questão das abordagens policiais. "Qualquer indiv√≠duo surpreendido da posse de qualquer quantidade de droga continuar√° sendo conduzido até a delegacia para as provid√™ncias. A droga continuar√° sendo apreendida", disse o delegado, complementando ainda que a Pol√≠cia Civil segue com os esforços para combater o tr√°fico de entorpecentes.

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Entenda

O v√≠deo do delegado sul-mato-grossense é relativo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu recentemente descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão foi tomada com base na argumentação de que a criminalização viola direitos fundamentais, como a privacidade e a autodeterminação.

Para diferenciar entre uso pessoal e tr√°fico, o STF estabeleceu que até 40 gramas de maconha são consideradas para uso pessoal. No entanto, essa quantidade cria apenas uma presunção relativa e outros fatores também serão considerados pelas autoridades.

A discussão sobre o tema começou em 2015 e foi conclu√≠da em 26 de junho deste ano. A definição pelas 40 gramas foi um meio-termo entre a proposta do ministro Alexandre de Moraes (60 gramas) e a do ministro Cristiano Zanin (25 gramas). No entanto, a quantidade é um critério relativo e não absoluto e servir√° para que a pessoa flagrada com até 40 gramas seja presumida como usu√°ria se não houver provas de tr√°fico.

Uma pessoa apreendida com menos de 40 gramas, por exemplo, pode ser enquadrada como traficante se houver provas de venda da droga, como a presença de balanças de precisão e anotações sobre a comercialização do entorpecente. O mesmo vale para o contr√°rio: a apreensão de quantidades superiores a 40 gramas não impede que o juiz conclua pela atipicidade da conduta caso entenda que se trata de um usu√°rio.

Mulher fumando um cigarro de maconha (Foto: Pexels)

Definições do STF sobre o porte da maconha

O STF decidiu que a quantidade estabelecida vale até que o Congresso legisle sobre o tema. Também definiu que a pol√≠cia não poder√° consignar no auto de prisão justificativas arbitr√°rias de car√°ter subjetivo, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão.

A decisão também estabelece que usu√°rios não podem ser submetidos ao inciso II do artigo 28 da Lei de Drogas, que aplica a sanção de prestação de serviços à comunidade. Conforme a corte, essa é uma pena corporal, que, portanto, tem natureza penal. Serão aplicadas ao usu√°rio apenas as sanções administrativas de advert√™ncia sobre os efeitos da droga e comparecimento a programa ou curso educativo.

Também ficou decidido que a autoridade policial dever√° notificar o usu√°rio a comparecer a Juizado Especial Criminal até que o Conselho Nacional de Justiça estabeleça um novo rito. Outro ponto importante, mas que não consta da tese, é que o CNJ dever√° promover mutirões carcer√°rios para apurar e corrigir prisões decretadas em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo, o que deve levar à soltura de usu√°rios.

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