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Comissão de Eficácia Legislativa exige explicações do Executivo Municipal sobre descumprimento de leis e decisões judiciais que podem caracterizar suspeita de infração política administrativa ou crime de responsabilidade da Prefeita Municipal

Por Redação em 03/04/2024 às 16:33:57

Na segunda-feira, dia 1¬ļ de abril, uma audi√™ncia pública na Câmara de Vereadores de Campo Grande reuniu representantes de diversas categorias do funcionalismo público municipal, que buscaram cobrar o cumprimento de leis municipais essenciais para suas carreiras. Convocada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), por meio da Comissão Permanente de Controle da Efic√°cia Legislativa, o evento contou com a presença de membros de sete sindicatos e duas associações, além dos vereadores Prof. Juari e Claudinho Serra.

Durante a audi√™ncia, os líderes sindicais denunciaram que o Executivo Municipal tem, reiteradamente, descumprido leis e decisões judiciais sobre direitos dos servidores, entre elas, o falta de pagamento de periculosidade pela Guarda Civil Metropolitana e da insalubridade aos profissionais de enfermagem, além da falta de cumprimento de norma da Constituição Federal que determina reajuste anual para todos os servidores públicos, o que não ocorreu nos anos de 2023 e 2024. Também informaram o descumprimento das leis que garantem progressão e ascensão nas carreiras e pagamentos de quinqu√™nios.

Enfermeiros, médicos, assistentes sociais, administrativos, guardas municipais, entre outros, participaram do debate, expressando preocupações sobre a falta de aplicação de benefícios e legislações específicas por parte da Prefeitura e afirmando que os sal√°rios dos servidores efetivos de quase todas as carreiras estão muito reduzidos sendo que muitas categorias de servidores recebem menos do que um sal√°rio mínimo.

O advogado M√°rcio Almeida, representante dos sindicatos, destacou a falta de efetividade das leis criadas e a desconsideração pelas decisões judiciais, enfatizando a importância do cumprimento das normativas para garantir os direitos dos servidores. "Criamos leis que não t√™m efetividade. As categorias judicializam e, quando ganham, mesmo as decisões judiciais não são respeitadas. Não importa a condição orçament√°ria do município. A revisão geral anual, por exemplo, é sagrada. Dizer para o munícipe que não tem recurso e não adotar medidas de austeridade é dizer que vai fazer do jeito que quiser", disse o advogado M√°rcio Almeida.

Poliana Ferro, presidente do Sindconam-MS, ressaltou a disparidade salarial dos servidores municipais, destacando a situação dos condutores de ambulância. "Nós fazemos parte do grupo de servidores municipais e estamos com o nível de sal√°rios mais baixo, a nível de Samu Brasil. O sal√°rio base de um condutor de ambulância em Dourados-MS é de R$ 2.900,00 e aqui em Campo Grande temos tr√™s refer√™ncias que vai de R$ 900,00 a R$ 1.100,00", disse Poliana.

Além disso, foram apresentadas preocupações em relação às categorias administrativas, que recebem sal√°rios-base abaixo do mínimo, e à falta de cumprimento das decisões judiciais pela Prefeitura, podendo caracterizar Crime de Responsabilidade.

A vereadora Luiza Ribeiro expressou sua indignação com a situação, destacando a desvalorização dos servidores públicos e a necessidade de respeito às leis e às condições dignas de trabalho. "A prefeita despreza a lei e a realidade é esta. Onde j√° se viu um servidor público recebendo 800 reais de sal√°rio? Como mantém sua família dessa forma? Vai sobreviver como? E sabe o que é mais indigno? São 30 dias de trabalho se dedicando, fazendo sua função com respeito. É muito desrespeitoso isso", disse.

Como resultado da audi√™ncia, foram retiradas resoluções, incluindo o envio de requerimentos à prefeitura para esclarecimentos sobre o descumprimento das leis e decisões judiciais, bem como a solicitação de espaço para sindicalistas fazerem o uso da Palavra Livre na Câmara. A Comissão de Efic√°cia Legislativa enviar√° expediente à Mesa Diretora, solicitando a verificação pela Procuradoria Jurídica da Câmara sobre possíveis condutas criminosas da prefeita, visando a abertura de comissão processante para seu afastamento, caso necess√°rio.

Fonte: Acessória de Imprensa do Vereador

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