Órgão Especial aprova publicação dos atos judiciais de MS no DJEN

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS realizou a reunião da 414ª Pauta Administrativa na tarde da quarta-feira, dia 8 de maio. Dentre as pautas abordadas, destaca-se a aprovação da Resolução nº 312, que regulamentou a adoção do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) nas publicações da Justiça de MS.

De acordo com a resolução, a partir do dia 14 de maio o Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul passa a adotar o DJEN como principal instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais em processos eletrônicos que tramitam no sistema SAJ 1º e 2º graus, cuja ciência não exija vista pessoal. A nova disposição acompanha os termos da Resolução CNJ nº 455/2022.

As publicações dos atos judiciais continuarão, no entanto, sendo realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do TJMS, mas com valor meramente informacional, sendo importante destacar que, em caso de falha na publicação realizada no DJEN, ainda que publicação equivalente tenha ocorrido no DJe, o ato será renovado mediante nova tentativa de publicação no DJEN.

Válido ressaltar, igualmente, que havendo publicações em datas divergentes entre os dois diários, prevalece a publicação no DJEN, sendo eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios meramente informacional.

As publicações dos atos administrativos do Poder Judiciário de MS permanecerão sendo realizadas exclusivamente pelo Diário da Justiça Eletrônico.