STF tem quatro votos a favor da suspensão do "orçamento secreto"

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da suspensão do pagamento das emendas do chamado “orçamento secreto” do Congresso Nacional. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. A oposição denuncia a prática e afirma que o governo Bolsonaro tem utilizado este dispositivo para comprar votos. Até o momento, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que interrompeu o repasse dos recursos na sexta-feira, 5. Ainda faltam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux, presidente da Corte.

O julgamento, que ocorre no plenário virtual, foi iniciado à meia-noite desta terça-feira, 8, e vai até às 23h59 da quarta-feira, 10. Na liminar concedida na sexta-feira, a ministra Rosa Weber afirmou que “há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares”. “Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP 9, que atribui todas as despesas nela previstas, indiscriminadamente, à pessoal do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre grupo de parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. Por essa razão, as emendas do relator, conforme noticiam as matérias jornalísticas produzidas nos autos, receberam a denominação de "orçamento secreto", "orçamento paralelo" ou "superpoderes do relator", considerado estarem sujeitas a regime operacional sem transparência e de reduzida capacidade de fiscalização institucional e popular”, justificou.

Em seu voto, divulgado na madrugada desta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”. Em outro trecho, a magistrada escreveu que “o controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela Administração Pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a transparência na gestão pública”.