COM MULTA DE UM MILHÃO PREFEITURA DEVE ENQUADRAR SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Após a inércia da Prefeitura de Campo Grande o SASEMS ingressou com ação civil coletiva para obrigar o Município a realizar o enquadramento dos servidores municipais em serviço de Assistente Social que conta hoje no seu quadro 709 servidores na atividade fim, entre os 159 cargos de Assistente Social e o restante entre orientadores e cuidadores sociais.

Com o cumprimento da decisão o Assistente Social poderá ter incremento salarial que pode variar de 300 a 900 reais, isto porque com o reposicionamento horizontal com o aumento de 5 porcento de aumento a cada três anos de casa, além de outros 3 por cento a cada progressão de nível, aumentando o vencimento em no mínimo 8 por cento, e a depender do reposicionamento poderá ter acréscimo de 16, 24 ou até 32 por cento.

Na decisão o Juiz Ariovaldo Nantes determinou que em caso de descumprimento o município poderá arcar com multa de até 1 milhão de reais. O advogado Márcio Almeida, especialista em demanda de servidores municipais, alerta que embora haja recurso por parte do município, a tendência é no final reverter em favor do servidor já que o tema já está pacificado pelo STJ sob a tese tema n. 1075, que afasta a alegação de impedimento fiscal ofertada como argumento pela municipalidade.

"Tem casos em que há efeito suspensivo em sede de recurso apresentado pelo município, e outros não, nestes nos estranha o não cumprimento da decisão judicial que ao fim vai reverter em favor do servidor, assim a multa milionária é um passo importante do judiciário para o cumprimento das leis". Declarou o advogado.

Mônica Illis, presidente do SASEMS, lembrou que é tempo dos servidores da assistência social buscarem o sindicato para apurar o que é devido não só nesta ação mas em outras que o sindicato tem postulado.

O SASEMS atende os representados da assistência social que queiram se associar através do contato:67 9223-9015.